Edital de Chamamento Público para a Concessão de 22 Aeroportos
O Ministério da Infraestrutura publicou o Edital de Chamamento Público de Estudos (“CPE”) para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem da concessão para a expansão, exploração e manutenção de 22 aeroportos.
1. Blocos Aeroportuários. Essa rodada de concessões é dividida em três blocos conforme segue:
2. Participação no CPE. Os interessados em elaborar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental deverão apresentar à Secretaria Nacional de Aviação Civil um Requerimento de Autorização até 17 de abril de 2019.
Importante destacar que para a obtenção da referida autorização é necessário declarar-se ciente de que caso o estudo realizado venha a ser selecionado pela Comissão de Seleção, o participante que elaborou referido estudo não poderá participar, direta ou indiretamente, do processo licitatório do aeroporto.
Os estudos apresentados irão subsidiar a elaboração do edital e do contrato de concessão que serão submetidos ao Tribunal de Contas da União para aprovação.
3. Valores de Ressarcimento. Os estudos selecionados de acordo com os critérios indicados no Edital poderão ser ressarcidos pelo futuro vencedor da licitação da concessão, respeitados os seguintes valores nominais máximos de ressarcimento:
Acesse aqui o Edital de Chamamento Público de Estudos.
A equipe de Araújo e Policastro Advogados fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários sobre o Edital de Chamamento Público de Estudos aberto e seus desdobramentos.