Foi publicado no último dia 30/dez/2012 o Decreto nº 58.811/2012, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.:: Para ler a íntegra deste informativo, clique aqui [+]