STF rejeitou o pedido da União para que tal decisão tenha efeitos somente a partir do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF (“ADI 5.422”).
Com a aplicação do recente entendimento proferido pelo STF, em julgamento de Recurso de Revista, a 8ª Turma do TST declarou a regularidade da supressão parcial do intervalo intrajornada, instituído por meio de negociação coletiva.
Foi publicada em 22 de setembro de 2022 a Lei n. 14.451/2022 que altera as disposições do Código Civil para modificar certos quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas.
Receita Federal oferece novas oportunidades de regularização de créditos de pequeno valor e irrecuperáveis, por meio de Transação Tributária, desde que formalizada até 30 de novembro de 2022.
Sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 14.442/2022, que alterou as regras para o fornecimento do auxílio-alimentação e quanto à execução das atividades profissionais na modalidade de Teletrabalho.
Sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 14.442/2022, que alterou as regras para o fornecimento do auxílio-alimentação e quanto à execução das atividades profissionais na modalidade de Teletrabalho.
O CARF entendeu que, a celebração de instrumento normativo para instituir o pagamento de PLR não enseja contribuições previdenciárias, desde que tenha sido firmado previamente ao adimplemento.
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