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15/10/2013
Published by Barbara Santos on 15/10/2013
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No dia 10 de outubro de 2013 entrou em vigor a Lei nº 12.865, que reabriu o prazo até o dia 31 e dezembro deste ano para adesão ao parcelamento de débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2008, com redução de multa e juros, desde que não tenham sido objeto do anterior programa de parcelamento, denominado “Refis da Crise”, instituído pela Lei nº 11.941/2009.
11/10/2013
Published by Barbara Santos on 11/10/2013
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A Lei nº 12.865, publicada no D.O.U. da última quinta-feira, 10/10/13, alterou o entendimento sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, que passa a ser o valor aduaneiro, quando o fato gerador for a entrada de bens estrangeiros no país.
07/10/2013
Published by Barbara Santos on 07/10/2013
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Notas & informações sobre Jurisprudência do Poder Judiciário e Órgãos Administrativos, bem como sobre a Legislação Tributária.
09/09/2013
Published by Barbara Santos on 09/09/2013
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região referendou veredicto que determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos pelos empregados de determinada empresa em razão da adesão aos Programas de Opção de Compra de Ações.
29/08/2013
Published by Barbara Santos on 29/08/2013
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Em 22 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria nº 261 do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio – MDIC, a qual ampliou o rol de exceções para prestação das informações exigidas pela IN 1.277 RFB para as “pessoas físicas residentes no País
21/08/2013
Published by Barbara Santos on 21/08/2013
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A partir de 1º de outubro de 2013, entra em vigor o Decreto nº 8.058, publicado em 29 de julho de 2013, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e aplicação de medidas antidumping.
16/08/2013
Published by Barbara Santos on 16/08/2013
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O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 559.937, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, cuja previsão consta da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.
08/08/2013
Published by Barbara Santos on 08/08/2013
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De acordo com a carta-circular do Banco Central nº 3.603 de 27 de junho de 2013, que regulamenta o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, as pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, residentes no País, que em 31 de dezembro de 2012 preenchiam um dos critérios abaixo listados, devem declarar o referido Censo...
06/08/2013
Published by Barbara Santos on 06/08/2013
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Em 1º de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº 12.846/2013 (”Lei Anticorrupção”), que regulamenta a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O momento é propício para se debater o combate à corrupção, notadamente diante das recentes iniciativas populares de ir às ruas protestar contra o nível de corrupção da administração pública brasileira.
