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02/07/2013
Published by Barbara Santos on 02/07/2013
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No dia 28 de junho a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou a Instrução CVM nº 391/03, (i) de modo a permitir que os Fundos de Investimento em Participações (os “FIPs”) prestem garantias, por intermédio de seus administradores; (ii) aumentar o prazo de envio das demonstrações financeiras dos FIPs à CVM, de 90 para 120 dias após o término do exercício social do FIP, e o prazo para a deliberação da assembleia geral sobre referidas demonstrações para 150 dias após o término do exercício social.
02/07/2013
Published by Barbara Santos on 02/07/2013
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Em 26 de junho deste ano a CVM colocou em audiência pública as minutas de três novas Instruções que terão por objetivo definir novas regras aplicáveis às atividades de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários...
07/06/2013
Published by Barbara Santos on 07/06/2013
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Em 5 de junho a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) alterou a regulamentação relativa aos procedimentos de combate e a prevenção à lavagem de dinheiro para estabelecer...
07/06/2013
Published by Barbara Santos on 07/06/2013
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Em 1º de junho entrou em vigor a nova versão do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos (o “Código de Fundos”)
24/05/2013
Published by Barbara Santos on 24/05/2013
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento realizada em 23.05.2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 627.815, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por unanimidade de votos, que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores atinentes à variação cambial positiva oriunda da venda de produtos para o exterior...
24/05/2013
Published by Barbara Santos on 24/05/2013
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Objetivando regular a chamada “guerra dos portos” o Senado Federal publicou em 26 de abril, a Resolução Senado nº 13 (resultado do Projeto de Resolução – PRS – 72/2010). Nos termos da Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.
23/05/2013
Published by Barbara Santos on 23/05/2013
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O STF, em sessão de julgamento realizada em 22.05.2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria de votos, que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recebidos a título de pagamento pela alienação de créditos de ICMS oriundos de operação anterior à exportação.
16/05/2013
Published by Barbara Santos on 16/05/2013
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O livro, publicado em Londres pela Law Business Research, analisa em detalhes o regime legal para notificação de operações de M&A aos órgãos de defesa da […]
10/05/2013
Published by Barbara Santos on 10/05/2013
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Leia, abaixo, o Boletim Araújo e Policastro, com informações sobre Jurisprudência do Poder Judiciário e Órgãos Administrativos, bem como sobre Legislação, preparado pelas equipes de Comex e Tributário.
