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01/03/2011
Published by Barbara Santos on 01/03/2011
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Depois de um longo período de espera, foi editada, em 4.2.11, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos, de que trata a Lei nº 11.941/2009 – o “Refis da Crise”.
01/03/2011
Published by Barbara Santos on 01/03/2011
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Recentemente foi publicada a Lei nº 12.380/2011, convertendo as Medidas Provisórias nº 500 e nº 487/2010 editadas em agosto e abril de 2010, respectivamente.
