Boletim AP
05/05/2023
MP 1171/23 altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil
Medida Provisória publicada na véspera do feriado do trabalhador modifica significativamente as regras aplicáveis à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Vejam detalhes em nosso boletim.
05/05/2023
A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) prosseguiu com sua agenda regulatória para otimizar a fiscalização e iniciar a aplicação de sanções.
02/05/2023
O TST mantém o entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho quanto à nulidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que exigia a comprovação do estado gravídico para a concessão da estabilidade provisória, em caso de dispensa.
27/04/2023
A Lei n° 14.553/2023, publicada em 24.04.2023, passa a prever que os dados étnico-raciais passem a constar de registros administrativos nos setores público e privado.
25/04/2023
Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões/assembleias de sócios para deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o resultado econômico.
24/04/2023
O STF decidiu os embargos de declaração opostos no RE nº 999435, para fixar a modulação dos efeitos da decisão que determinou a participação sindical nas dispensas coletivas.
19/04/2023
A ANPD emitiu nota de esclarecimentos sobre (i) as competências do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ressalvando que não há empresas privadas ou associações licenciadas para a formação da função ou registro profissional e (ii) a inexistência de emissões de selo para certificação das empresas em relação à LGPD, tampouco de homologação de software ou aplicativo em conformidade com a lei.
10/04/2023
A ANPD emitiu nota de esclarecimentos sobre (i) as competências do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ressalvando que não há empresas privadas ou associações licenciadas para a formação da função ou registro profissional e (ii) a inexistência de emissões de selo para certificação das empresas em relação à LGPD, tampouco de homologação de software ou aplicativo em conformidade com a lei.
06/04/2023
Teve início a vigência da Lei nº 14.457/2022 que trouxe disposições para incentivar a inserção das mulheres no mercado de trabalho e garantir ao gênero feminino melhores condições de trabalho.
