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23/11/2023

Key Aspects of the Brazilian Consumption Tax Reform

On November 8th, 2023, Brazil’s Federal Senate approved the Constitutional Amendment Bill No. 45/2019 (“PEC 45”).
27/10/2023

Leaders League – 2024

Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido, mais uma vez, na área de Direito Tributário Consultivo, pela Leaders League.
11/09/2023

Projeto de Lei nº 2.384/2023, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção pelo Presidente da República

Senado Federal aprova o retorno do voto de qualidade a favor do Fisco em caso de empate nos julgamentos realizados pelo CARF, mas prevê contrapartidas como exclusão de multas, juros e encargos.
30/08/2023

Latin Lawyer 250 – 2024

Araújo e Policastro Advogados has once again been ranked by the 25th edition of Latin Lawyer 250 as one of the leading law firms in Latin America. […]
17/03/2023

Webinar | Pan American Energy e CAMBRAS

Destino de negócios: Brasil - Regulamentos, financiamentos e geração de negócios para o mercado de óleo e gás.
17/03/2023

Webinar | Pan American Energy e CAMBRAS

A advogada Bárbara Moreira, da área Empresarial, esteve presente na Medical Cannabis Fair, ocorrida na semana passada no Expo Center Norte.
24/10/2022

Leaders League – 2023

Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido, mais uma vez, na área de Direito Tributário Consultivo, pela Leaders League.
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