Publicações
29/08/2013
Em 22 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria nº 261 do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio – MDIC, a qual ampliou o rol de exceções para prestação das informações exigidas pela IN 1.277 RFB para as “pessoas físicas residentes no País
21/08/2013
A partir de 1º de outubro de 2013, entra em vigor o Decreto nº 8.058, publicado em 29 de julho de 2013, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e aplicação de medidas antidumping.
20/08/2013
Em 1/8/13 foi sancionada a lei 12.846/13 ("lei anticorrupção"), que regulamenta a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
16/08/2013
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 559.937, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, cuja previsão consta da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.
15/08/2013
Clipping da área Tributária com notas e informações sobre Jurisprudência e Legislação.
08/08/2013
De acordo com a carta-circular do Banco Central nº 3.603 de 27 de junho de 2013, que regulamenta o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, as pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, residentes no País, que em 31 de dezembro de 2012 preenchiam um dos critérios abaixo listados, devem declarar o referido Censo...
06/08/2013
Em 1º de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº 12.846/2013 (”Lei Anticorrupção”), que regulamenta a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O momento é propício para se debater o combate à corrupção, notadamente diante das recentes iniciativas populares de ir às ruas protestar contra o nível de corrupção da administração pública brasileira.
05/08/2013
Araújo e Policastro assessorou a Meritor nos aspectos legais da operação, por meio de Tania Mara Ferreira e Bruno Lanna Peixoto, sócios do escritório.
02/08/2013
Em 31/07/2013, foram assinados os contratos finais da compra da Balkis Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. pela Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., que passa, com a aquisição, a produzir queijos gourmet no Brasil.
