advocacia
19/01/2023
Em 12/01/2022, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), teve início a vigência da Lei nº 14.534/2023 (“Lei do CPF”), que estabelece o CPF como documento único para o cadastramento em órgãos públicos.
16/01/2023
A partir de hoje, 16/01/2023, estará disponível a nova versão do eSocial (S-1.1).
12/01/2023
Empresas vão à Justiça para assegurar a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS calculados sobre as despesas incorridas no cumprimento de obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
06/01/2023
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de nº 4.198/2022.
05/01/2023
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança: documento busca facilitar aos controladores de dados pessoais a comunicação de incidentes à autoridade.
21/12/2022
Diversos Estados e Municípios instituíram programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concedendo descontos e outras vantagens para a regularização de dívidas.
13/12/2022
O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicaram nota conjunta informando a adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, também denominada Convenção de Budapeste.
30/11/2022
Ressurge a controversa discussão sobre a possibilidade da penhora de proventos, decorrentes de aposentadoria, bem como, o limite do percentual facultado à penhora.
16/11/2022
Na terça-feira, 08 de novembro de 2022, a ANPD publicou, no Diário da União, a Agenda Regulatória referente ao biênio 2023-2024.
