Direito Tributário
06/04/2023
Teve início a vigência da Lei nº 14.457/2022 que trouxe disposições para incentivar a inserção das mulheres no mercado de trabalho e garantir ao gênero feminino melhores condições de trabalho.
04/04/2023
Tribunal do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho “TST” declarou não configurar o instituto do “bis in idem” (pagamento em dobro), a integração das horas extras habitualmente prestadas no Recesso Semana Remunerado “RSR” nas demais parcelas de natureza salarial.
30/03/2023
Projeto de Lei foi enviado à Câmara dos Deputados Federais, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de salários iguais entre homens e mulheres.
29/03/2023
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
21/03/2023
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
12/01/2023
Empresas vão à Justiça para assegurar a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS calculados sobre as despesas incorridas no cumprimento de obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
06/01/2023
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de nº 4.198/2022.
05/01/2023
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança: documento busca facilitar aos controladores de dados pessoais a comunicação de incidentes à autoridade.
21/12/2022
Diversos Estados e Municípios instituíram programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concedendo descontos e outras vantagens para a regularização de dívidas.
